“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei Complementar117 de 02/09/2004
Art. 2º - A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 17A e 18A: " Art. 17-A . Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: I - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre; II - cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante; III - cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacio...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, III - trezentos por cento, quando a falta de recolhimento do imposto caracterizar crime de apropriação indébita.
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 2º, Parágrafo Único - Implicará em crime de responsabilidade o ato de autorização do Presidente da República sem que tenham sido preenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem como quando a permissão não seja precedida da autorização do Congresso Nacional, nos casos em que se fizer necessária.
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:...
Lei Complementar97 de 09/06/1999
Lei das Forças Armadas
Art. 16-a, II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 1º, §2º - O SPVAT é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres e é comprovado com o pagamento do prêmio, sem a necessidade de emissão de bilhete ou apólice de seguro.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 18, II, a - do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;...