“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto435 de 30/05/1890
Art. 1º - A despeza do Ministerio dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos é fixada no exercicio de 1890 na importancia de 11.175:787$950, distribuida pelas seguintes rubricas: 1ª Secretaria de Estado(...)221:940$000 2ª Faculdade de Direito(...)202:895$000 3ª Secretarias e bibliotecas das Faculdades de Direito(...) 56:964$000 4ª Faculdade de Medicina(...)401:600$000 5ª Secretarias,bibliotecas e laboratórios das Faculdades de Medicina(...)372:034$500 6ª Escola Polytechnica(...)200:500$000 7ª Secretaria e gabinetes da Escola Polytechnica(...)152:200$000 8ª Escola de Minas de Ouro Preto(...) 84:600$000 9ª Inspectoria de Instrucç...
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO DE MENDICIDADE SÃO VICENTE DE PAULA, com sede na Cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 48.328.504/0001-61 (Processo MJ nº 335/94-66); CASA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE NOSSA SENHORA DA PENHA, com sede na Cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.930.715/0001-50 (Processo MJ nº 2.758/94-11); CENTRO SOCIAL RURAL DE ORIZONA, com sede na Cidade de Orizona, Estado de Goiás, portador do CGC nº 01.181.023/0001-02 (Processo MJ nº 11.743/94-34); INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ALEMANHA, com sede na Cidade de Brasília, Dist...
Decreto43.854 de 09/06/1958
Art. 1º - Ficam incluídas, no Ministério da Agricultura, as funções gratificadas abaixo discriminadas, com os respectivos símbolos, que integrarão a lotação do Departamento Nacional da Produção Vegetal - (D.N.P.V.): NA DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL (D.F.P.V.) Símbolo FG-2 1 - Assistente do Diretor da Divisão 1 - Chefe do Centro de Ensino e Treinamento da Fazenda Ipanema Símbolo FG-4 1 - Chefe da Seção de Administração 1 - Chefe da Biblioteca NA DIVISÃO DE DESPESA SANITÁRIA VEGETAL (D.D.S.V.) símbolo FG-2 1 - Assistente do Diretor da Divisão 1 - Chefe da Seção de Defensivos 1 - Chefe da Seção de Aeridiologia 22 - Chefe de Inspeto...
Decreto58.386 de 10/05/1966
Art. 1º - Fica modificada, na forma abaixo, a jurisdição dos Decretos Navais, criado pelo Decreto-lei nº 8.181, de 19 de novembro de 1945, conforme esquema anexo, a saber: 1º Distrito Naval - com sede no Rio de Janeiro, abrangendo o Estado da Guanabara, do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e as Ilhas da Trindade e Martin Vaz; 2º Distrito Naval - com sede em Salvador, abrangendo os Estados de Minas Gerais, exceto a porção do Triângulo Mineiro limitada a Leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba; da Bahia e Sergipe; e o Arquipélago dos Abrolhos; 3º Distrito Naval - com sede em Recife, abrangendo os Estados do Maranhão...
DecretoDecreto de 08 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ACOMPAR - AÇÃO COMUNITÁRIA PAROQUIAL, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.925.726/0001-53 (Processo MJ nº 56.003/77); ASSOCIAÇÃO CAMINHO DE LUZ - ACL, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 32.901.480/0001-58 (Processo MJ nº 14.631/95-06); ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE JECEABA, com sede na cidade de Jeceaba, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 17.393.448/0001-15 (Processo MJ nº 4.443/96-42); FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ, com sede na cidade de Taubat...
DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Minist...
Decreto94.647 de 14/07/1987
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás terá a seguinte composição: I, Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, na qualidade de Presidente; II, Ministro das Minas e Energia, que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos; III - Ministro dos Transportes; IV - Ministro da Indústria e do Comércio; V - Ministro da Fazenda; VI - Ministro do Interior; VII - Ministro da Agricultura; VIII - Ministro do Trabalho; IX - Ministro da Reforma e do Desenvol...
Decreto95.244 de 16/11/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ALDEIAS CRISTÃS SOS DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua Principal, 667, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 01.290/85); ASSOCIAÇÃO DE COSTURA MEIMEI - "ACOSTUMEI", com sede na Rua Bernardino de Campos, 1616, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.784/86); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, com sede na Rua Tsunekishi Sakai, 136, na cidade de Adamantina...