“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei13.989 de 15/04/2020
Art. 1º - Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei10.486 de 04/07/2002
Art. 27, §2º - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 3º, §5º - Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a violação ao disposto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 72, VI, c - acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;...
LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Art. 55, §3º - Responderá pelo crime previsto no art. 320 do Código Penal a autoridade superior que, por ação ou omissão, deixar de levar ao conhecimento da Congregação, ou colegiado equivalente, a infração prevista no § 1º dêste artigo.
Lei12.594 de 18/01/2012
Art. 46, §1º - No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.
Lei8.685 de 20/07/1993
Lei do Audiovisual
Art. 6º, §1º - Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.