“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei5.550 de 04/12/1968
Art. 5º, Parágrafo Único - A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
Lei8.441 de 13/07/1992
Art. 12 - (...) § 1º O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 31, §3º, a - por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso;...
Lei6.683 de 28/08/1979
Lei da Anistia
Art. 1º, §1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
Lei2.953 de 17/11/1956
Art. 2º - Não necessita da autorização prevista no artigo anterior o movimento de fôrças terrestres, navais e aéreas processado dentro da zona de segurança aérea e marítima, definida pelos órgãos militares competentes, como necessária à proteção e à defesa do litoral brasileiro.
Lei9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica
Art. 4º, §2º - O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Lei6.437 de 20/08/1977
Art. 10, XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros: pena - advertência, interdição, e/ou multa;...
Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 24 - A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais