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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Lei5.292 de 08/06/1967

    Art. 54 - As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis.

  • Lei8.030 de 12/04/1990

    Art. 4º - O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1º e 2º constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.

  • Lei13.431 de 04/04/2017

    Título 5 - DOS CRIMES...

    • Lei13.284 de 10/05/2016

      Art. 21 - Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação das entidades organizadoras.

    • Lei9.714 de 25/11/1998

      Lei de Penas Alternativas

      Art. 1º, §5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior." "Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45 Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

      • Lei6.766 de 19/12/1979

        Parcelamento do solo urbano

        Art. 51 - Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

        • urbanização planejada
        • loteamento
        • desenvolvimento territorial
      • Lei6.577 de 30/09/1978

        Art. 8º - Aos membros do conselho de justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligência para esclarecimento dos fatos.

      • Lei10.406 de 10/01/2002

        Código Civil

        Art. 1230 - A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

        • personalidade
        • propriedade
        • negócio jurídico