“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

• Lei5.836 de 05/12/1972

  Art. 8º - Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

• Lei5.774 de 23/12/1971

  Seção 1 - Dos Crimes Militares...

• Lei6.544 de 30/06/1978

  Art. 607 - O Conselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a concedam, quer a deneguem.

• Lei1.313 de 30/12/1904

  Art. 23 - O gado vaccum, de córte, introduzido pelas fronteiras terrestres fica sujeito ao mesmo imposto applicado ao que é importado por via maritima; começando este imposto a ser cobrado de 15 de fevereiro de 1905 em deante.

• Lei9.263 de 12/01/1996

  Capítulo 2 - DOS CRIMES E DAS PENALIDADES...
• Lei6.880 de 09/12/1980

  Estatuto dos Militares

  Seção 2 - Dos Crimes Militares...
• Lei7.679 de 23/11/1988

  Art. 8º - Constitui crime, punível com pena de reclusão de três meses a um ano, a violação do disposto nas alíneas a e b do item IV do art. 1º.

• Lei4.137 de 10/09/1962

  Art. 37, §2º - Constitui crime e será punido na forma do art. 342 do Código Pena l, fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito tradutor ou intérprete.

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