“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 4º, III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos; e (Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)...
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 123 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei13.675 de 11/06/2018
Art. 6º, XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
Lei11.281 de 20/02/2006
Art. 9º - O Poder Executivo promoverá ações no sentido de minimizar os custos financeiros, econômicos e sociais de controles que prejudiquem o ritmo normal de movimentação de mercadorias em portos, aeroportos e postos de fronteira terrestres.
Lei9.029 de 13/04/1995
Art. 2º, Parágrafo Único - São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:...
Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 2º, §3º - Nenhuma medida será aplicada se ocorre causa que isente de crime ou de pena as pessoas maiores de 18 anos, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
Lei11.719 de 20/06/2008
Art. 1º, §2º, III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou...
Lei11.105 de 24/03/2005
Capítulo 8 - Dos Crimes e das Penas...