“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

• Lei8.155 de 28/12/1990

  Art. 1º - É instituída a Taxa de Conservação Rodoviária, devida pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de conservação das rodovias federais, seus acessos e interseções com as vias públicas terrestres sob qualquer jurisdição.

• Lei6.620 de 17/12/1978

  Capítulo 2 - DOS CRIMES E DAS PENAS...

• Lei7.086 de 22/12/1982

  Art. 3º, VII - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

• Lei10.671 de 15/05/2003

  Estatuto de Defesa do Torcedor

  Capítulo 11-a - DOS CRIMES (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
• Lei8.974 de 05/01/1995

  Art. 13 - Constituem crimes:...

• Lei8.934 de 18/11/1994

  Art. 11, II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;...
• Lei6.938 de 31/08/1981

  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

  Art. 3º, III, b - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;...

  • política nacional do meio ambiente
  • qualidade ambiental
  • meio ambiente
• Lei7.505 de 02/07/1986

  Lei Sarney de Incentivo à Cultura

  Art. 11 - As infrações aos dispositivos, desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte à cobrança do imposto sobre a renda não recolhido em cada exercício acrescido das penalidades previstas na legislação do imposto de renda, além da perda do direito de acesso, após a condenação, aos benefícios fiscais aqui instituídos, e sujeitando o beneficiário à multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis pela fraude.

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