“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Medida Provisória156 de 15/03/1990
Art. 2º - São também crimes contra a Fazenda Pública, puníveis com três a oito anos de reclusão e multa:...
Medida Provisória154 de 15/03/1990
Art. 4º - O descumprimento dos limites de reajuste de preços e salários estabelecidos nos artigos 1º e 2º constitui crime de abuso do poder econômico a que se refere a Medida Provisória nº 153, de 15 de março de 1990.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 3º, §6º - Até o dia 20 de julho de 2000, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Secretaria de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos.
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 13 - Além dos previstos no Título IV da Parte Especial do Código Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho, puníveis, nos termos desta Medida Provisória, com pena de detenção, de um a seis meses, e multa:...
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 5º, X - premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 13 - Além dos previstos no Título IV da Parte Especial do Código Penal, constituem crimes contra a organização do trabalho, puníveis, nos termos desta Medida Provisória, com a pena de detenção, de um a seis meses, e multa:...
Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 25, XIII - de Minas e Energia;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 13, XIV - de Minas e Energia;...