“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei4.410 de 24/09/1964
Art. 2º - Os que infringirem o disposto no art. 1º cometem o crime de responsabilidade.
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 29, d - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;...
Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 8º, §10 - A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.
Lei8.026 de 12/04/1990
Art. 1º, II - mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 39, II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;...
Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 29, IV - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 32, d - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;...
Lei12.442 de 11/07/2011
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Terrestre Equatoriana uma aeronave de fabricação canadense, tipo C-115 BUFFALO, acionada por motor General Eletric CT64-820-3, matrícula 2365 e número de série 35, do acervo da Força Aérea Brasileira.