“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, §5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
- lei de assistência judiciária
Lei4.611 de 02/04/1965
Art. 1º - O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3 º, e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal (...) Vetado(...) 1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a inquérito policial e o processo seguirá o rito previsto no art. 539.
Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 3º, VI - a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;...
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 29, IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato definido como crime ou contravenção;...
Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §5º, VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;...
Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 14, h - deliberar sobre os casos omissos...
Lei2.195 de 31/03/1954
Art. 1º, §2º - A ampliação de que trata êste artigo abrange as extensões por linhas terrestres já existentes das redes cabográficas submarinas.
Lei7.040 de 11/10/1982
Art. 4º, I, a - nos autos de inquérito - policial-militar, quando não se tenha apurado a existência de crime ou transgressão disciplinar, remetendo à Auditoria competente os autos, desde que entenda haver crime a punir e indícios de sua autoria;...