“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

• Lei9.474 de 22/07/1997

  Estatuto dos Refugiados

  Art. 3º, III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;...
• Lei12.743 de 19/12/2012

  Art. 13, a - prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros;...

• Lei12.598 de 21/03/2012

  Art. 2º, II, a - recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;...

• Lei13.848 de 25/06/2019

  Art. 2º, VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);...

• Lei4.319 de 16/03/1964

  Art. 8º - Constitui crime:...

• Lei11.254 de 27/12/2005

  Art. 4º - Constitui crime:...
• Lei1.579 de 18/03/1952

  Comissões Parlamentar de Inquérito

  Art. 4º - Constitui crime:...
• Lei6.091 de 15/08/1974

  Lei Etelvino Lins

  Art. 11 - Constitui crime eleitoral:...

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