“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha., necessária à construção do Açude Público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000729/2007-09, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o azimute e distância de 093º01'18,70" e 2.148,83 m, até o ponto P-02; deste, segue com o azim...
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1994
Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Estado de Goiás, conforme Lei Estadual nº 8.554, de 24 de novembro de 1978, de uma gleba rural com 1.072,97 ha e diversos lotes urbanos com área total de 32.907,81m², situados no Município de Jataí, destinados a sediar instalações Militares do Exército Nacional, com as seguintes descrições e respectivas matrículas consignadas entre parênteses: área rural com 1.072,97ha (9.237); parte da Quadra 40-A, situada entre as Ruas Floriano Peixoto, Caipônia, Benjamim Constant e Caçu (9.217), lotes 01 a 09 e 22 a 24 (9.191) da Vila Santa Maria; lotes 25 (9.213) da quadra 05 da Rua I; lote 30 (9.235) da...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008
Art. 1º, §1º - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados, situada nos Municípios de Paulínia, Jaguariúna, Holambra, Santo Antônio de Posse, Mogi-Mirim e Itapira, no Estado de São Paulo, e Jacutinga, no Estado de Minas Gerais, assim se descreve e caracteriza: faixa de terras com trinta metros de largura e extensão aproximada de noventa e um mil, trezentos e vinte e um metros e oitenta e sete centímetros, cuja diretriz tem início na cerca de divisa da Refinaria de Paulínia - REPLAN, situada no Munic...
Decreto Não Numeradode 19 de Novembro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ALDEIA SOS DA PARAÍBA, com sede na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, portadora do CGC nº 09.370.982/0001-88 (Processo MJ nº 13.886/92-90); ASSISTÊNCIA AO MENOR DE ITUMBIARA, com sede na Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 02.202.620/0001-39 (Processo MJ nº 5.293/92-33); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EQUOTERAPIA, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 26.410.860/0001-97 (Processo MJ nº 14.769/92-72); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, portadora do...
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 15.841/85); SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, com sede na Cidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso (Processo MJ nº 15.312/89); CLUBE DA ACÁCIA, com sede na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 1.627/89-40); HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO, com sede na Cidade de ...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1998
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 924, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A APA da Barra do Rio Mamanguape foi delimitada com base nas cartas topográficas SB. 25-Y-A-VI-3-NO, SB. 25-Y-A-V-4-NE, SB. 25-Y-A-VI-1-SO e SB. 25-Y-A-VI-3-SO de escala de 1.25.000, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, conforme a seguinte descrição: inicia no ponto 00, de coordenadas geográficas 6º46'55,814" de latitude sul e 35º03'46,732" de longitude oeste; desse ponto, segue com azimute de 80º26'31" e distân...
Decreto Não Numeradode 03 de Janeiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SCHEILA, com sede na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 49.850.498/0001-70 (Processo MJ nº 15.854/91-02); MISSIONÁRIAS DE JESUS BOM PASTOR, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.119.800/0001-26 (Processo MJ nº 14.066/91-81); ASSOCIAÇÃO PAROQUIAL BENEFICENTE DE NHANDEARA, com sede na cidade de Nhandeara, Estado...
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2007
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 794,61 hectares, abrangidas pela construção do Açude Público Calindó, localizada no Município de Manga, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e o memorial descritivo constantes do processo nº 59400-006906/2006-71, assim descritas: parte do Ponto P1, com latitude UTM 8382000,00 N e longitude UTM 578000,00 E; deste, com azimute de 256º40'45" e distância de 802,57 m, chega-se ao Ponto P2; deste, com...