“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2003
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º do Decreto de 25 de fevereiro de 2003 , publicado no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2003, Seção 1, página 4, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - "Fazenda Piedade e Barreiro", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, noventa e quatro ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Gurinhatã, objeto dos Registros nºˢ R-1-6.059, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.994, Ficha 01, Livro 2, R-1-26.995, Ficha 01, Livro 2, R-1-23.442, Ficha 01, Livro 2, R-1-31.956, Ficha 01, Livro 2 e R-1-6.46...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1994
Art. 1º - É autorizada a reversão ao Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, do terreno com área de 80.845,00m² (oitenta mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado naquele Município e pelo mesmo doado à União Federal através do Decreto-Lei municipal nº 74, de 24 de outubro de 1945, da Lei municipal nº 447, de 17 de setembro de 1965 e das Escrituras Públicas de 31 de agosto de 1945, de 15 de maio de 1956 e de 22 de setembro de 1959, transcritas e averbadas no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora-MG, no livro 3-F às fls. 231 a 232, sob o nº 4.315, em 8 de dezembro de 1945 e no Livro 3-K, às fls. 191v/1...
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2005
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pau d’Óleo", com área medida de cento e cinqüenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e quarenta centiares, situado no Município de Brumadinho, objeto das Matrículas nºs 9.139, fls. 156/157, Livro 3-G; 9.315, fls. 199, Livro 3-G; 8.444, fls. 21, Livro 3-G; 2.834, fls. 01, Livro 2; 3.347, fls. 01, Livro 2; 9.084, fls. 01, Livro 2; 9.245, fls. 01, Livro 2; 11.021, fls. 01, Livro 2;...
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Sanharão, Perobas e Inhumas" com área registrada de três mil, novecentos e oitenta e quatro hectares e vinte e dois ares, e área medida de três mil, novecentos e cinqüenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e noventa e três centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nºs R-27-651, fls. 52, Livro 2-C; R-10-7.733, fls. 66, Livro 2-AD; R-16-653, Ficha 4, Livro 2; R-29-652, fls. 53, Livro 2-C; R-12-848, fls. 251, Livro 2-C; R-1-11.122, Ficha 1, Livro 2; R-1-10.111, fls. 111, Livro 2-AM; R-7-5.206, fls. 194, Livro 2-S; e R-1-11.840, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina...
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO ALUMNI, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 62.572.789/0001-02 (Processo MJ nº 14.803/92-17); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ANA NERY, com sede na Cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.208.312/0001-10 (Processo MJ nº 9.115/92-27); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na Cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 06.602.155/0001-84 (Processo MJ nº 12.424/92-20); CASA BETÂNIA DE GUARATINGUETÁ, com sede na Cidade de Guaratinguetá, Est...
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, com sede na Cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 88.406.434/0001-37 (Processo MJ nº 14.826/92-12); SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA, com sede na Cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 87.316.618/0001-43 (Processo MJ nº 14.805/92-34); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Arapoti, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.616.485/0001-81 (Processo MJ nº 15.348/92-50); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Ser...
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Alvorada do Sul, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.236.057/0001-19 (Processo MJ nº 6.406/94-25); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO BROOKLIN, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 53.812.574/0001-20 (Processo MJ nº 6.963/93-19); BENEFICÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.709.109/0001-35 (Processo MJ nº 615/95-73); CENTRO SOCIAL DO PATRIMÔNIO NOVO, com sede ...
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: CASA TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 33.523/69); ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES MISSIONÁRIAS BERTONI, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 23.915/73); ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 11.673/74); ASILO DOS VELHOS "JOSÉ FRANCO CRAVEIRO"...