“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.570.050/0001-17 (Processo MJ nº 19.810/94-13); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, portadora do CGC nº 08.054.074/0001-12 (Processo MJ nº 1.878/95-18); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS PETRAPE (Pequenos Trabalhadores de Petrolina), com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, portadora do CGC nº 11.470.259/0001-12 (Processo MJ nº 26.594/95-71); ASSOCIAÇÃO DOS CEG...
Decreto Não Numeradode 17 de Março de 2005
Art. 1º - O inciso VIII do art. 1º do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII - "Fazenda Capão Quente" - parte, com área de mil, setecentos e oitenta e oito hectares e trinta e dois ares, situado no Município de Guapé, objeto dos Registros nºs R-1-4.912, Ficha 1, Livro 2; R-1-4.913, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.006, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.005, Ficha 1, Livro 2 e R-1-5.341-A, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé, ...
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CRECHE BERÇÁRIO IRMÃ CATARINA, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.834.704/0001-38 (Processo MJ nº 10.370/94-93); FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ, com sede na cidade de Sobral, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 35.049.204/0001-00 (Processo MJ nº 19.858/94-40); FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.652.513/0001-89 (Processo MJ nº 13.295/94-86); OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO, com sede na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.06...
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2006
Art. 1º - Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 101.992.976,00 (cento e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºˢ 11.177, de 19 de setembro de 2005 , 11.214 , 11.217 e 11.221, de 21 de dezembro de 2005 , 11.235 ...
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2005
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 284.176.951,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e um reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.955, de 6 de outubro de 2004, 11.028, de 21 de dezembro de 2004, 11.041, de 24 de dezembro de 2004, 11.061, de 30 de dezembro de 2004, 11.062, de 30 de dezembro de 2004,...
Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, a área de terra de propriedade particular, no total de 46,14 km², necessária à instalação do canteiro de obras, formação do reservatório, e reserva ambiental da Usina Hidrelétrica de Igarapava, no rio Grande, nos Municípios de Conquista e Sacramento, Estado de Minas Gerais, e Igarapava e Rifaina, Estado de São Paulo, de acordo com a planta nº EBA 05/89, constante do Processo nº 48100.003591/95-09.
Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento no capital social do Banco Bradesco S.A., sediado em Osasco (SP), com o conseqüente reflexo nos capitais sociais do Banco das Nações S.A., Banco Boavista Interatlântico S.A., Bes Investimentos do Brasil S.A. - Banco de Investimento, Bes Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Boavista Espírito Santo Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Boavista S.A. Arrendamento Mercantil, Banco de Crédito Nacional S.A., BCR - Ba...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1999
Art. 7º - Ficam declaradas extintas as concessões para produção de energia elétrica nos trechos localizados no rio Paranapanema, divisa dos Estados de São Paulo e do Paraná, outorgadas à Companhia Energética de São Paulo - CESP pelos Decretos nºs 27.769, de 8 de fevereiro de 1950 , 33.104, de 22 de junho de 1953 , 42.887, de 26 de dezembro de 1957 , 43.561, de 23 de abril de 1958 , 44.781, de 6 de novembro de 1958 , 60.077, de 16 de janeiro de 1967 , 81.689, de 19 de maio de 1978 , e pela Portaria nº 455, de 6 de agosto de 1968, do então Ministério das Minas e Energia, posteriormente transferidas para a Companhia de Geração de Energia Elétrica...