“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 5º, Parágrafo Único - As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 2º, §1º, II - fronteiras terrestres, sob responsabilidade das pessoas jurídicas:...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º, II - mediante ação, ou emissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 60, III, f - sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;...
Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 1º, III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos; e...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 9º, II, e - bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;...
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 1º, XXVI - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação; e...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 6º, II - encaminhar o veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem de veículos automotores terrestres, de que trata a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014; e...