“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Lei Complementar37 de 13/11/1979
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 - (...) I - (...) e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; II - após dois anos de exercício: a) os Juízes Federais; b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União; c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho substitutos; d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territóri...
Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Art. 2º - A Lei Complementar nº 64, de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - (...) c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou...
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 2º, II, a - recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1536-22 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §1º, c - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 1º, §1º, c - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 1º, VIII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres, composta por cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes Terrestres, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades.
Medida Provisória904 de 11/11/2019
Art. 1º, I - o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; e...
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 14, VII - incidência em crime contra a ordem tributária, com decisão definitiva.