“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Medida Provisória821 de 26/02/2018
Art. 7º - O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério Extraordinário Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.
- Medida Provisória1.073 de 28/10/2021
Art. 1º, I - por mais dois anos, contados da data de vencimento de duzentos e quinze contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos do disposto na Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 ; e...
- Medida Provisória1.119 de 25/05/2022
Art. 2º, III - terão sede e foro no Distrito Federal. (...)" (NR) "Art. 5º (...) § 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização. (...)" (NR) "Art. 8º As entidades fechadas de que trata o art. 4º, observado o disposto na Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de ...
- Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 14, Parágrafo Único - A entidade emissora de DT-e poderá explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido em contrato.
- Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 1º, §1º, XVII - (...) h) formulação de diretrizes, coordenação e critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (...)"(NR) "Art. 29 (...) XVII - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Financiamentos Externos, a Assessoria Econômica e até oito Secretarias; (...)"(NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1871-27 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão." (NR) "Art. 27...
- Medida Provisória402 de 29/12/1993
Art. 3º, §2º - A não incidência estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual.
- Medida Provisória700 de 08/12/2015
Art. 2º, III - de escritura pública, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropriação;...