“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

Medida Provisória1.303 de 11/06/2025
Art. 13, §4º - Nos mercados futuros de que trata o inciso IV do § 1º, os resultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato, corresponderão à soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato.
Medida Provisória441 de 29/08/2008
Art. 323, Parágrafo Único - Os empregados do SERPRO em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer a disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado a entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho, ou aposentadoria.
Medida Provisória451 de 15/12/2008
Art. 13 - O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 16 Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 2º, Parágrafo Único - A utilização dos Certificados de Privatização poderá ser limitada a leilões convocados especificamente para a finalidade de venda de ações de empresas do setor público, a critério de órgão ou instância criado especificamente para este objetivo ou, na inexistência deste, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 60, IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2013-4 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 1º, §1º - Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do artigo anterior, e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Medida Provisória801 de 20/09/2017
Art. 2º - Aplica-se a dispensa dos requisitos referidos no art. 1 º na efetivação de todos os atos necessários à celebração de termos aditivos a contratos de refinanciamento firmados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014 .