“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Medida Provisória496 de 19/07/2010
Art. 6º - A Lei nº 11.483, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 28-A Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos. § 1º A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e II - dedução de dezessete por cento do valor correspondente ao terreno, na hipótese ...
- Medida Provisória395 de 27/09/2007
Art. 2º, II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios, gerados pelas empresas estatais, no valor de R$ 2.846.486,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais);...
- Medida Provisória186 de 13/05/2004
Art. 1º - Os arts. 2º , 5º e 6º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) III - estejam matriculados e freqüentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que tenham concluído o ensino médio; (...) § 1º No mínimo setenta por cento dos empregos criados no âmbito do PNPE serão preenchidos por jovens que ainda não tenham concluído o ensino fundamental ou médio. § 2º O encamin...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 9º - Instaurado processo administrativo contra instituição financeira, seus administradores, membros de seus conselhos, a empresa de auditoria contábil ou o auditor contábil independente, o Banco Central do Brasil, por decisão da diretoria, considerando a gravidade da falta, poderá, cautelarmente:...
- Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 2º, Parágrafo Único - Caso o penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em garantia, poderá ser aceita a promessa de penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro, conforme estatuto e regulamento." (NR) " Art. 10 Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de financiamento aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações, nos termos desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívi...
- Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11, §1º - É dispensado o requerimento de que trata o caput caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.
- Medida Provisória350 de 22/01/2007
Art. 1º, §1º - O contrato de compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7º do art. 2º, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de trinta meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.
- Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 3º, §4º - Não serão considerados, no cálculo do salário-de-benefício, os aumentos salariais não decorrentes de lei, promoção, disposição de acordo ou dissídio coletivo ou norma geral da empresa.