“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 29 de Outubro de 2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para atender à programação constante do Anexo.
Decreto21.461 de 03/06/1932
Art. 13 - Os oficiais do quadro A contarão para os efeitos de reforma, o período de tempo que vai da sua exclusão do Exército até à data do seu comissionamento ao posto de 1º tenente.
Decreto4.730 de 09/06/2003
Art. 1º - Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.
DecretoDecreto de 18 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica a EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. autorizada a elevar o seu capital social em valor, em cruzeiros reais, equivalente a 301.396.098,0150 UFIRs, mediante a emissão de novas ações a serem subscritas pela União.
Decreto10.655 de 22/03/2021
Art. 4º, II - tesoureiros, contadores ou funcionários de empresa de assessoria ou de consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;...
DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata este artigo ocorrrerá mediante deliberação da assembleia geral de acionistas da respectiva empresa, observando as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério das Comunicações.
DecretoDecreto de 26 de Março de 1994
Art. 1º - É outorgada à ELMA Eletricidade de Mato Grosso Ltda., com sede na Cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, nos montantes indicados nos Anexos III e IV deste Decreto.