“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 17 - É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 3º, IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 12, §1º - A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 55, §2º - Os recibos serão fornecidos em uma única via.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 75, Parágrafo Único - O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 226, II - as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo; e...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 2º, II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária