“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 4º, §4º, a - cujos similares, no País, registrados com êsse caráter, forem produzidos de maneira a atender em tempo hábil, qualitativa e quantitativamente, e de forma econômica, às necessidades da Região, reconhecida em deliberação fundamentada da SUDAM.
Lei649 de 11/03/1949
Art. 2º - Esta lei se aplica aos contratos referidos no artigo anterior ainda em via de execução compulsória, em qualquer instância.
Lei1.431 de 12/09/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 4º - A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Lei2.138 de 17/12/1953
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei9.069 de 29/06/1995
Art. 16, III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;...
Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 22 - As microempresas e as empresas de pequeno porte estão sujeitas ao depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei5.190 de 08/12/1966
Art. 4º, §1º - Os orçamentos analíticos dos quais uma via se destinará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal serão publicados obrigatòriamente no Diário Oficial da União e poderão ser alterados até 29 de outubro.