“contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei4.878 de 03/12/1965
Art. 26, Parágrafo Único - Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)...
- Lei14.830 de 27/03/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - As comemorações relativas ao Dia Nacional da Agricultura Irrigada poderão ocorrer, especialmente, por meio de exposições, de seminários, de palestras e de outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação e para a valorização da agricultura irrigada.
- Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 2º, §3º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.
- Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 1º - O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
- Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 3º, X - destaque: mensagem gráfica ou sonora que visa a ressaltar determinada advertência, frase ou texto;...
- Lei119 de 25/11/1935
Art. 11 - As instituições que em qualquer tempo já tiverem obtido auxilio deverão juntar ao novo pedido os comprovantes da applicação do auxilio anterior.
- Lei6.871 de 03/12/1980
Art. 2º, Parágrafo Único - A União será representada, no ato de constituição da entidade, pelo Diretor-Geral do DASP. A rt. 3º A FUNCEP terá como finalidade promover, elaborar e executar os programas de formação, treinamento, aperfeiçoamento e profissionalização do servidor público da Administração Federal Direta e Autárquica, bem como estabelecer medidas visando ao seu bem estar social e recreativo. (Revogado pela Lei nº 8.140, de 1990)...
- Lei9.714 de 25/11/1998
Lei de Penas Alternativas
Art. 46, §4º - Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada." "Interdição temporária de direitos...