Cada espécie normativa possui um escopo específico e peculiaridades com relação ao processo legislativo para sua criação,...
indica as especificações do cargo e requisitos para participação do processo para seu preenchimento.A depender da situação...
as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.A legitimidade ativa para propor tais ações está delineada...
da República no curso do processo legislativo, seja na sanção/veto do projeto de lei, seja na promulgação do ato normativo...
processo do trabalho), bem como pela disciplina das diversas espécies de relações de trabalhos e seus desdobramentos (DELGADO...
abrindo-se um processo administrativo para apuração e penalização do empregador (art. 37, parágrafo único, CLT).Se o empregador...
Estado-Juiz) a satisfação do crédito - veja-se, por exemplo, os requisitos legais estabelecidos pelo art. 783 Código de Processo...
Código de Processo Penal Militar (CPPM).