“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1212272 de 23/04/2020
1069 - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa....
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
DIMENSÃO POSITIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO NEGATIVO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PROSELITISMO. DIMENSÃO NEGATIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIMENSÃO POSITIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. PREDOMINÂNCIA, DIREITO À VIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DESENVOLVIMENTO, VIDA. - FUNDAMEN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1221446 de 01/09/2020
Jurisprudência STF 1221446 de 01 de Setembro de 2020...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Regimes De Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social
- Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020
Jurisprudência STF 1267879 de 23 de Outubro de 2020...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATUALIZAR O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995
O ISS incide na operação DE arrendamento mercantil DE coisas móveis. (Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ DE 19/5/1995, p. 14053.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCA...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula 93, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Jurisprudência - STJ1.189 de 16/06/2023
Jurisprudência STJ 1189 de 16 de Junho de 2023...
- Penal
- Penas
- Pena de Multa
- Multa