“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei1.181 de 17/08/1950
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), para atender, no corrente ano, à concessão de subvenção às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas internacionais, na base de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), por quilômetro voado, no trecho compreendido entre a última escala em território nacional e o ponto terminal da linha.
- Lei14.348 de 25/05/2022
Art. 5º - Para fins de concessão de crédito a microempresas, a empresas de pequeno porte ou a microempeendedores individuais, definidos na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) de que trata a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:...
- Lei14.069 de 01/10/2020
Cadastro de condenados por estupro
Art. 1º, IV - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.
- registro agressores sexuais
- base dados estupro
- monitoramento condenados
- Lei15.038 de 29/11/2024
Art. 7º - O beneficiário que omitir ou prestar informações inverídicas referentes às operações de crédito rural de que trata esta Lei deverá devolver os valores de desconto recebidos, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 , e estará sujeito à apuração de responsabilidades civil, administrativa e penal.
- Lei9.677 de 02/07/1998
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 1º, §2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa."(NR) "Emprego de processo proibido ou de substância não permitida Art. 274 . (...) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."(NR) "Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275 Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:"(NR) "Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."(NR) "Prod...
- Lei15.097 de 10/01/2025
Art. 10 - A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore será feita por meio de autorização ou de concessão, que deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas obrigatórias:...
- Lei14.836 de 08/04/2024
Empate em Julgamentos Penais
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 , e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova consequência relativa ao resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Lei4.966 de 09/05/1966
Art. 3º, §1º - A concessão do favor previsto neste artigo importará na isenção da taxa de despacho aduaneiro e do impôsto de consumo.