“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal8.530 de 14/03/1985
Art. 18, §único - O saldo anual dos repasses será obrigatoriamente recolhido à Secretaria de Finanças, de acordo com as normas vigentes.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.798 de 30/04/2004
Art. 2º, XII - aprovar o orçamento anual de agência da bacia hidrográfica na sua área de atuação, observada a legislação aplicável;...
Decreto Estadual de São Paulo69.228 de 23/12/2024
Art. 2º, II - as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;...
Decreto Estadual de São Paulo69.779 de 11/08/2025
Art. 20, §1º - A Chancelaria da instituição estabelecerá uma data magna para que seja realizada uma cerimônia de outorga oficial anual;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.853 de 28/12/2011
Art. 4º, IV - profissionais de recursos humanos que atuam nos centros das redes de atenção à saúde e hospitais do SUS;...
Decreto Estadual de Minas Gerais8.496 de 15/07/1965
Art. 24, XI - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Curador a proposta de orçamento anual da Fundação e da Universidade;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.433 de 04/01/2007
Art. 2º, XII - aprovar o orçamento anual de agência da Bacia na sua área de atuação, com observância da legislação aplicável;...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.794 de 29/04/2004
Art. 26, IX - declarar-se impedido, nos casos legais, de atuar em processos em curso na JARI. Seção VI Do julgamento...