“conceito atual” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Maio de 2002
Art. 1º, XXV - RÁDIO FRAIBURGO LTDA., a partir de 1º de junho de 1997, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria nº 451, de 24 de maio de 1977, à Rádio Rural de Fraiburgo Ltda., renovada pelo Decreto nº 96.836, de 28 de setembro de 1988 , e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria nº 055, de 16 de março de 1989 (Processo n o 53820.000789/96);...
Decreto55.871 de 26/03/1965
Art. 8º - É proibido o uso de aditivo em alimentos quando: 1) houver evidência ou suspeita de que o mesmo possui toxicidade atual ou potencial; 2) interferir sensível e desfavoràvelmente no valor nutritivo do alimento; 3) servir para encobrir falhas no processamento e nas técnicas de manipulaçaõ; 4) encobrir alteração ou adulteração na matéria prima ou do porduto já elaborado; 5) induzir o consumidor a êrro, engano ou confusão; 6) não satisfazer as exigências do presente decreto.
DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Gaúcha", com área de 3.965,5093ha (três mil, novecentos e sessenta e cinco hectares, cinqüenta ares e noventa e três centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto do Registro nº R-1-M-22.618-2CG, fls. 001, do Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Decreto4.257 de 04/06/2002
Art. 1º - O art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 315(...) § 2º O benefício poderá ainda ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior. § 3º Na hipótese do § 2º, o benefício será concedido: I - nos limites quantitativos e qualitativos constantes de laudo técnico emitido, nos termos fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade especializada da Administração Pública Federal; e II - a empresa que ...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA CURRAL DE PEDRAS ou "AGRISA - Lotes 1 e 2, com área de 8.223,2380ha (oito mil duzentos e vinte e três hectares, vinte e três ares e oitenta centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto das Matrículas nºs 6.303 e 6.304, fls. 1 e 2, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas fazendas "PRIMAVERA", "FLOR DO ARAGUAIA" e "MENINA MOÇA", com área de 2.901,8500 ha (dois mil, novecentos e um hectares e oitenta e cinco ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos registros R.5-615, parte do R.9-595 e R-2-6.402, Livros 2-B, e 2, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PECOSA - Lotes 11 e 14 do LOTEAMENTO JONCON", com área de 7.922,7200 ha (sete mil novecentos e vinte e dois hectares e setenta e dois ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-4-2.932 e R-4-2.933, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
DecretoDecreto de 17 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú", com área de um mil, novecentos e trinta e sete hectares, situado no Município de Nova Cruz, objeto das Matrículas nºs 140, fls. 140, Livro 2, 139, fls. 139, Livro 2, e Registro nº 7.866, fls. 22, Livro 3-R, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.