“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto9.110 de 24/03/1942
Art. 1º - Ficam suprimidos 4 cargos da classe D, da carreira de Prático de Farmácia, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saude, vagos em virtude da exoneração de José de Souza Melo, Maria da Conceição dos Santos, Benvindo Lopes da Silva e Benedito Tavares, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente do pagamento de amortizações, juros e encargos do refinanciamento da dívida contratada concedido pela União, ao amparo da Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
- Decreto67.428 de 21/10/1970
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Colégio Normal Imaculada Conceição, com sede em Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
- Decreto43.900 de 13/06/1958
Art. 1º - Fica autorizado o Tesouro Nacional a prestar fiança ao Banco do Brasil S.A., do financiamento de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$500.000.000,00) a ser concedido por êste à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia correndo a respectiva amortização por conta da receita do Fundo de Valorização nos exercícios futuros.
- Decreto44.395 de 27/08/1958
Art. 2º - O auxílio concedido neste decreto será entregue à Prefeitura Municipal de Estrêla do Sul, que o aplicará, em cooperação com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, na organização da planta cadastral da cidade e na construção da rêde de água e esgotos.
- Decreto10.977 de 23/02/2022
Art. 7º, Parágrafo Único - O acesso aos detalhes das especificações de segurança dos modelos de que trata o caput será concedido, mediante compromisso de sigilo, aos órgãos de identificação ou a outros órgãos públicos sempre que se faça necessário para a expedição do documento de identidade ou a aferição da autenticidade do documento. Requisitos...
- Decreto6.200 de 28/08/2007
Art. 2º, Parágrafo Único, I - mais de cinqüenta por cento dessas obrigações até a data do respectivo vencimento e prorrogar o saldo remanescente, será concedido o rebate que couber aplicado sobre o valor efetivamente pago da parcela;...
- Decreto11.246 de 27/10/2022
Art. 12, Parágrafo Único, II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:...