“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto1.242 de 15/09/1994
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto5.993 de 19/12/2006
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto97.164 de 07/12/1988
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto6.294 de 11/12/2007
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto6.706 de 22/12/2008
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto1.645 de 26/09/1995
Art. 1º - É concedido indulto:...
Decreto-Lei8.753 de 21/01/1946
Art. 1º - Fica concedido às instituições a que se referem os arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de Outubro de 1945 , um prazo suplementar de 90 dias, a contar da data da publicação dêste decreto-lei, para manifestarem ao Ministério da Agricultura sua deliberação quanto ao disposto nos artigos de lei acima mencionados.
Decreto-Lei9.798 de 09/09/1946
Art. 4º - Será facultado aos funcionários aposentados, antigos contribuintes do montepio militar concorrerem para a referida instituição na base do aumento dos seus proveitos, concedido pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1946 , mediante requerimento, nesse sentido, à Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional ou às Delegacias Fiscais, nos Estados, até 31 de outubro do corrente ano.