Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Art. 8º - Até a data da instalação do novo Tribunal, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
Art. 3º, I - promover a realização de diagnósticos e análises da situação atual para estabelecer prioridades;...
Art. 30, VII - o atual perfil de cargas ou de passageiros transportados, quando for o caso;...
Art. 4º, Parágrafo Único - A função de que trata êste artigo continuará exercida pelo seu atual ocupante.
Art. 1º, §1º - A referida taxa, que será cobrada prèviamente ao registro do veículo ou à renovação anual da licença para circular, será o único tributo incidente sôbre tal fato gerador.
Art. 1º - É concedido aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos dos aumentos concedidos aos funcionários civis do Poder Executivo da União pelo Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º. 3º e 5º da Lei nº 5. 688, de 3 de agosto ao 1971.
Art. 5º - Será cassado o registro provisório já concedido aos partidos políticos, que não obtenham o registro definitivo até 30 dias antes das eleições de Governador e Assembléias Legislativas dos Estados, ou que nas eleições a que hajam concorrido não obtiverem votação pelo menos igual ao número de eleitores com que alcançaram seu registro definitivo.