“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nossa Senhora das Graças", com área de 7.575,6095 ha (sete mil, quinhentos e setenta e cinco hectares, sessenta ares e noventa e cinco centiares), situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, objeto da Matrícula nº 9.847 (remanescente), fls. 01, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Gross...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1993
Art. 1º - A União aceita a doação, com encargo, que lhe faz o Estado do Mato Grosso, conforme Lei Estadual nº 6.291, de 20 de setembro de 1993, de imóvel urbano com área de 20.140,00m² (vinte mil, cento e quarenta metros quadrados), situado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, Município de Cuiabá - MT, com as características e confrontações constantes do Registro nº 69.209, fls. 013, Livro 2-GZ, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, para edificação e instalação da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. A doação se faz de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda...
- DecretoDecreto de 07 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Prato Grande", com área de 609,3000 ha (seiscentos e nove hectares e trinta ares), situado no Município de Branquinha, objeto do Registro nº 2.845, fls. 74/75, do Livro 3-L e matriculado sob o nº 19, fls. 65, do Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis, Hipotecas e Documentos da Comarca de Murici, Estado de Alagoas.
- DecretoDecreto de 25 de Agosto de 2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São José, com área registrada de duzentos e setenta hectares, vinte e cinco ares e quarenta e seis centiares e área medida de trezentos e setenta e sete hectares, vinte e sete ares e trinta e três centiares, situado no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo, objeto do Registro nº R-2-7.811, Ficha 01, Livro 2; e Matrículas nº 6.509, Fichas 01/02, Livro 2; e nº 6.510, Fichas 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/nº 54340.000410/2012-71).
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Larga", conhecido por "Fazenda dos Bois", com área de 15.388,2297 (quinze mil, trezentos e oitenta e oito hectares, vinte e dois ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Januária, objeto do Registro nº R-1-M-6.631, fls. 163, Livro 2-A-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Tapaiuna", conhecido por "Fazenda Rio Borges I", com área de 1.587,7906ha (um mil, quinhentos e oitenta e sete hectares, setenta e nove ares e seis centiares), situado no Município Tapurah, objeto do Registro nº R-1-M-29.405, fls. 075, Livro 2-DC, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra do Meio", com área de 1.342,4000ha (um mil, trezentos e quarenta e dois hectares e quarenta ares), situado no Município de Parambu, objeto do Registro R-1 da Matrícula nº 1.254, fls. 157, Livro 2-E, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Pessoa Jurídica, Títulos e Documentos e Protesto de Títulos da Comarca de Parambu, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote nº 55 do Loteamento Ribeirão dos Bois", conhecido por "Fazenda Mirador", com área de 1.647,0836ha (um mil, seiscentos e quarenta e sete hectares, oito ares e trinta e seis centiares), situado no Município de Rio dos Bois, objeto do Registro nº R-5-M-3297, fls. 29, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.