“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto44.771 de 04/11/1958
Art. 4º - Para a plena execução de seus objetivos a Comissão Brasileira da Operação Pan-Americana poderá constituir sub-comissões, integradas por civis e militares, para o estudo de problemas e execução de trabalhos específicos.
- Decreto91.118 de 13/03/1985
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - na execução de tarefas de apoio técnico e administrativo à participação do Ministro-Chefe em outros órgãos colegiados e comissões de estudo, que envolvam a formulação e o acompanhamento de políticas econômico-sociais.
- DecretoDecreto de 25 de Agosto de 1998
Art. 1º, XIII - FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO-FACIAIS, com sede na cidade de Bauru, Estado de são Paulo, portadora do CGC nº 50.844.794/0001-48 (Processo MJ nº 24.348/96-74);...
- Decreto99.245 de 10/05/1990
Art. 4º, IV - efetuar seleção prévia das peças que poderão compor o acervo, com base em estudo das necessidades e possibilidade de melhor aproveitamento de espaços, bem assim promover a elaboração de catálogo que as identifique.
- Decreto4.475 de 20/11/2002
Art. 1º, §2º - Será objeto de financiamento o valor correspondente a, no máximo, noventa por cento do montante estipulado no acordo de reembolso de energia livre firmado entre geradores e distribuidores, relativamente ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, deduzido da parcela objeto de operação de efeito financeiro equivalente, observado o disposto no art. 2º.
- Decreto978 de 10/11/1993
Art. 4º - O serviço de pessoal competente manterá registro cadastral dos bens e valores declarados e da respectiva atualização anual até a data em que o servidor deixar o cargo, emprego ou função.
- Decreto50.314 de 04/03/1961
Art. 22 - As repartições enviarão em julho e dezembro de cada ano ao D.A.S.P., para fins de cadastro, os dados referentes ao nome, salário, duração do serviço, datas de admissões e dispensas, espécie de trabalho ou emprêgo do pessoal temporário de que trata êste decreto.
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º, I - "Pé do Morro", com área de três mil, duzentos e oito hectares, quarenta e sete ares e trinta centiares, situado no Município de Cristino Castro, objeto do Registro nº R-9-127, fls. 215, Livro 2-E, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001843/2003-86);...