“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto11.807 de 28/11/2023
Art. 4º, VII - propor e desenvolver diretrizes e acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos de:...
- Decreto90.761 de 27/12/1984
Art. 3º - A primeira composição da categoria funcional a que alude este decreto far-se-á mediante transposição de servidores ocupantes de cargos efetivos ou de emprego permanentes lotados e em exercício, até 5 de julho de 1978, nos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e no então Território Federal de Rondônia, com atividade ligadas à aquicultura e à pesca, desde que possuam o grau de escolaridade exigido, e logrem aprovação em processo seletivo específico.
- Decreto93.065 de 04/08/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979 e o que consta do Processo nº 00600-006616/86-51, DECRETA :...
- Decreto89.503 de 02/04/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo nº 00600-003189/84-23, DECRETA:...
- Decreto49.210 de 11/11/1960
Art. unico - E' declarada de utilidade pública, nos termos do art. 13 da Lei 91, de 28 de agôsto de 1985, a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto8.652 de 28/01/2016
Art. 1º, II, a - que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar;...
- Decreto92.140 de 16/12/1985
Art. 3º - Ficam preservadas e também excluídas do processo expropriante nas áreas situadas no polígono descrito no artigo 1º deste Decreto, objeto dos seguintes programas:...
- Decreto98.441 de 24/11/1989
Art. 3º - Ficam preservadas, e também excluídas do processo expropriatório, as áreas situadas nos polígonos descritos no art. 1º deste Decreto, objeto dos seguintes programas:...