“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto7.775 de 04/07/2012
Art. 49 - A autoridade responsável pela unidade gestora ou executora do PAA que concorrer para o desvio de sua finalidade ou contribuir para a inclusão de participantes que não atendam aos requisitos legais, ou para pagamento à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
Decreto86.176 de 06/07/1981
Art. 39 - Além da ação penal cabível, a modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, das Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:...
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Jaime Martins, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais (Processo nº 53000.008464/2002).
Decreto11.768 de 06/11/2023
Art. 1º, §2º - Na assembleia geral extraordinária de que trata o § 1º, poderão ser deliberados outros temas que se façam necessários à reversão do processo de dissolução societária do Ceitec.
Decreto66.183 de 05/02/1970
Art. 4º, II - ser padronizado e filtrado por processo centrífugos;...
Decreto5.563 de 11/10/2005
Capítulo 3 - DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO PROCESSO DE INOVAÇÃO...
Decreto22 de 04/02/1991
Art. 2º, §3º - O grupo indígena envolvido participará do processo em todas as suas fases.
Decreto2.352 de 20/10/1997
Art. 2º, II - conduzir os processos de negociação necessários à conclusão e emancipação do projeto de reassentamento;...