“código de processo penal militar” em Legislação Federal

Decreto7.920 de 25/09/1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas, DECRETA:...
Decreto11.544 de 01/06/2023
Art. 15, Parágrafo Único - A violação do dever de sigilo a que se refere o caput sujeitará o agente às sanções previstas no inciso IX do caput do art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990 , sem prejuízo de responsabilização penal e cível.
Decreto1.137 de 03/05/1994
Art. 2º - Ficam subordinadas ao Comandante Naval da Amazônia Ocidental as seguintes Organizações Militares:...
Decreto68.886 de 06/07/1971
Art. 6º - É permitido, nos uniformes militares, o uso da Medalha "Bartolomeu de Gusmão".
Decreto8.776 de 11/05/2016
Art. 2º, X - disponibilizar capacidade satelital em banda larga para fins civis e militares; e...
Decreto99.270 de 01/06/1990
Art. 9º, II - aos Ministérios da Marinha, Exército e Aeronáutica quando ocupados por servidores militares.
Decreto91.725 de 30/09/1985
Art. 22 - A Comissão de Promoções de Oficiais cabe o início do processo para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição "ex officio", ou a sua informação quando resultar de recurso interposto.
Decreto87.990 de 27/12/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 18.202, de 1982, DECRETA:...