“código de processo penal militar” em Legislação Federal
- Decreto8.858 de 26/09/2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, DECRETA :...
- Decreto3.626 de 10/10/2000
Art. 1º - Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, fica incluído o CÓDIGO NCM 0801.11.10 e alteradas as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação correspondentes aos códigos NCM 2008.70.10 e 2008.70.90, com os seguintes cronogramas de convergência: CÓDIGO DESCRIÇÃO 2000 01/01/2001 0801.11.10 Sem casca, mesmo ralados 55 10 2008.70.10 Pêssegos em água edulcorada, incluídos os xaropes 55 14 2008.70.90 Outros 55 14...
- Decreto11.467 de 05/04/2023
Art. 10, II - processo de adesão do titular do serviço público de saneamento básico a mecanismo de prestação regionalizada;...
- Decreto11.599 de 12/07/2023
Art. 10, II - processo de adesão do titular do serviço público de saneamento básico a mecanismo de prestação regionalizada;...
- Decreto6.909 de 22/07/2009
Art. 3º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.
- Decreto7.436 de 03/02/2011
Art. 1º, XII - planejar a adoção de meios específicos para o cumprimento do previsto no inciso anterior e a sua distribuição, sob administração militar, no território nacional;...
- Decreto8.300 de 03/12/1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- Decreto8.550 de 16/01/1942
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...