Súmula Anotada - STJ647 de 15/03/2021que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932,
é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos
fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram
durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam
deduzir a contento suas pretensões. 2. Com efeito, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os
sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos
em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época
do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada
imprescritível, pelo que não se ap...
