“código de águas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ117 de 07/11/1994
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621) "PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O PRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA PAUTA. [...]" (REsp 8478 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499) "[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552, PAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABI...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ60 de 20/10/1992
"MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓRIAEMITIDA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR, AO CONTRAIR OEMPRÉSTIMO, A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE OCREDOR." (REsp 13996 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PROCURAÇÃO OUTORGADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DOMUTUANTE. INVALIDADE. [...] INVALIDA SE APRESENTA A CLÁUSULA NA QUAL OMUTUÁRIO OUTORGA PROCURAÇÃO A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DOCREDOR PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADES, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, EMTÍTULOS CAMBIAIS, ...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993
NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ563 de 29/02/2016
**Enunciado** O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ353 de 19/06/2008
**Enunciado** As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ575 de 27/06/2016
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (Súmula n. 575, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ART. 310 DO Código de TR NSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº ...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ617 de 01/10/2018
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. [...]...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração