“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.788 de 13/10/1965
Seção - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 1) Para atender a despesas dos exercícios de 1962, 1963 e 1964, decorrentes dos encargos previstos no Acôrdo Básico de Assistência Técnica, celebrado em 1951, com a Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) (E.M. 907, de 4-11-64, do M.F.) 40.268.500 40.268.500 Ministério DA Educação E CULTURA 1) Para atender às despesas decorrentes da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 , relativas à Universidade de Santa Catarina, e correspondentes ao exercício de 1963 (E.M. 80, de 26-1-65, do M.F 87.864.828 87.864.828 Ministério DA Fazenda 1) Para atender ao pagamento da diferença de venciment...
- Lei6.405 de 15/12/1977
Art. 1º - Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976", no seguinte: ADENDO 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República 2802.15810312-580 - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. Amazonas Municípios: Manaus ONDE SE LÊ: Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) LEIA-SE: Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) Bahia Municípios: Caetité ONDE SE LÊ: Faculdade de Filo...
- Lei11.672 de 08/05/2008
Art. 1º - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 543-C: " Art. 543-C Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no S...
- Lei5.941 de 22/11/1973
Lei Fleury
Art. 1º - Os artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 408 Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar-lhe o nome no rol dos culpados, recomenda-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura. § 2º Se o réu for primário e de bons antecedentes, poderá o juiz deixar de decretar-lh...
- Lei6.867 de 03/12/1980
Art. 3º - A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Recursos do Tesouro Distribuição por Subanexos (...) Ordinários Vinculados Total Câmara dos Deputados (...) 6.162.130 29.342 6.191.472 Senado Federal (...) 4.515.000 5.000 4.520.000 Tribunal de Contas da União (...) 1.155.290 - 1.155.290 Supremo Tribunal Federal (...) 426.045 - 426.045 Tribunal Federal de Recursos (...) 600.149 - 600.149 Justiça Militar (...) 597.100 - 597.100 Justiça Eleitoral (...) 2.148.565 15.000 2....
- Lei6.418 de 30/05/1977
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.016, de 21 de outubro de 1969 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam desobrigados do pagamento a que se refere o artigo anterior: I - Os navios de guerra, quando não empregados em viagem de caráter comercial, nacionais ou estrangeiros, estes em caso de reciprocidade de tratamento, conforme comunicação a ser feita pelo Ministério da Marinha ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis. II - Os serviços prestados em decorrência de atos internacionais firmados pelo Brasil, sendo, nesse caso, o pedido da dispensa encaminhado ao Ministério dos Transportes através do Mini...
- Lei7.230 de 22/10/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está transcrito em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, no Livro 3-X, a fls. 60, sob o nº 26.956, e tem o seguinte perímetro: partindo do ponto PP-0, situado no ponto comum de divisa de terras de Ermínio Klentz e Augusto Andreassa, segue confrontando com terras de Augusto Andreassa e Pedro Castelo, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º59’45" - 50,10m, 11º31’10" - 20,20m e 54º19’55" - 88.05m, passando pelos pontos 1 e 2, até o ponto 3, situado à margem da Estrada do Engenho; daí, segue confrontando com a Estrada do Engen...
- Lei7.294 de 19/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está transcrito em nome do INCRA, no Registro de Imóveis da Comarca de Queimadas, no livro 3-A, a fls. 70, sob o nº 308, e tem o seguinte perímetro: partindo do ponto R-1, situado na divisa com a Fazenda Cruz, segue com a distância de 547,87m e azimute de 64º 02’ 14", confrontando com a Fazenda Bolívia, separada por uma rodovia, até o ponto R-30, situado na divisa com terras de Analdino Brito e outros; daí, segue na distância de 715,26m e azimute de 145º 16’ 12", confrontado com terras de Analdino Brito e outros, até o ponto R-25; daí, segue com a distância de 128,23m e azimute de 208º 16’ 26" até o ponto ...