“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.667 de 08/06/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para atender às despesas de recuperação do edifício da Praça Mauá, nº 7, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, nestas compreendidas as obras gerais de remodelação interna e externa; reparos e substituição de elevadores; adaptações; reforma ou substituição das instalações elétricas e hidráulicas; aquisição de máquinas, aparelhos e instrumentos; obras de alvenaria e concreto, revestimento de pisos e quaisquer outros serviços necessários ao total aproveitamento do imóvel.
- Lei1.994 de 28/09/1953
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Rancharia entidade patrocinadora do Congresso, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento do conclave, submeterá a consideração do Ministério da Agricultura, para sua apreciação e orientação, no que concerne a medidas e providências sugeridas pelos representantes da lavoura e da indústria cotonicula em todo o país, completo memorial a respeito de todos os assuntos ali ventilados, notadamente o cultivo do algodão e processos tecnológicos para seu beneficiamento, política econômica, indústria e comércio, defesa dos interêsses dos plantadores, enfardadores, cooperativas e sindicatos patronais e de em...
- Lei2.522 de 01/07/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos auxílios consignados no Orçamento de 1949 às seguintes instituições: Cr$ Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de São João de Sabugi, Rio Grande do Norte (...) 50.000,00 Dispensário de Boa Vista, Território do Rio Branco(...) 15.000,00 Associação Comercial do Pará(...) 30.000,00 Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal, Rio Grande do Norte (...) 25.000,00 Dispensário de Salvador, Bahia(...) 18.000,00 Total (...) 138...
- Lei11.190 de 03/11/2005
Art. 1º - É o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, autarquia federal criada pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autorizado a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, a área que atualmente encerra o perímetro urbano daquele Município, no total de 214,168 hectares, a ser desmembrada do imóvel "Perímetro Irrigado Gurguéia", com área total de 13.533,99 hectares, registrado sob o nº 1.326, às fls. 157/160 do Livro 2-E do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, no mesmo Estado.
- Lei11.253 de 27/12/2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00 (oitocentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.749 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00 (um bilhão, quinhentos e vinte milhões, cinquenta mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei2.090 de 14/11/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos cruzeiros), para ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes, Ary Nascimento Cordeiro e Mozart Carneiro da Cunha, á razão de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros), para cada um, funcionários. respectivamente, dos Ministérios da Agricultura, da Viação e Obras Públicas e da Prefeitura do Distrito Federal, quando componentes da Comissão Especial incumbida de examinar o problema do aumento geral de salários e tarifas das emprêsas do Grupo Light.
- Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 8º - O aeronauta portador de diploma militar de aviação e aquêles cuja permanência nas Fôrças Armadas tenha contribuído para sua habilitação técnico-profissional em atividade correlata na Aviação Comercial, terão direito à averbação de tempo de serviço prestado às mesmas, desde que o referido tempo não tenha sido ou não venha a ser computado para efeito de outra inatividade remunerada e tenham indenizado a Caixa de Aposentadoria e Pensões com as correspondentes contribuições, calculando-se essas na base de sua primeira contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões.