“código ambiental” em Legislação Federal

Lei11.771 de 17/09/2008
Lei do Turismo
Art. 34, IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Lei6.194 de 19/12/1974
Art. 10 - Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 81, c - habilitação mediante os exames previstos neste Código e seu Regulamento.
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 10, Parágrafo Único, VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010).
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei7.562 de 19/12/1986
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TFR-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TFR-AJ-026.
Lei5.682 de 21/07/1971
Art. 95, I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas: (Vide Lei nº 6.767, de 1979)...
Lei9.021 de 30/03/1995
Art. 3º - São criados no Cade dois cargos de Conselheiro, código DAS 101.5, para atender ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 .
Lei5.538 de 22/11/1968
Art. 10 - É vedado aos Ministros intervir no julgamento de interêsse próprio ou de parentes, até o segundo grau, inclusive, aplicando-se as suspeições previstas no Código do Processo Civil.