“código ambiental” em Legislação Federal

Lei12.856 de 02/09/2013
Art. 1º - Ficam transformados em 800 (oitocentos) cargos de Analista Ambiental e 200 (duzentos) cargos de Analista Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, o quantitativo de 2.535 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco) cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, relacionados no Anexo desta Lei.
Lei6.649 de 16/05/1979
Art. 31, II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil ;...
Lei13.240 de 30/12/2015
Art. 19, I, c - baixo impacto ambiental;...
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 9º - Não se aplica ao depósito referido nesta lei o art. 1.280 do Código Civil.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 53, §1º, III - o monitoramento ambiental; e...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 23, V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal.
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei12.343 de 02/12/2010
Art. 2º, VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;...
Lei4.655 de 02/06/1965
Art. 6º, §3º - Feita a inscrição, cessam os vínculos da filiação anterior, salvo para os efeitos do art. 183 do Código Civil .