“código ambiental” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 10, §1º - Os certificados de adequação de que tratam os incisos I e II serão expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 26, §4º - Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão código de ética profissional específico aprovado pelo Presidente da República.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 2º - A exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive para efeito do disposto no Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 4º, II, c - a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 10, §1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 10, IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10, IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Medida Provisória476 de 23/12/2009
Art. 1º, §2º - Cabe ao Poder Executivo definir, por código da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, quais os materiais adquiridos como resíduos sólidos darão direito ao crédito presumido de que trata o caput .