“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul17.900 de 18/05/1966
Art. 1º, §1º - Para escolas primárias assistenciais e de educação especial para excepcionais mantidos gratuitamente por entidade de assistência social, a Secretaria de Educação e Cultura poderá ceder o serviço de um professor para cada 25 alunos no primeiro caso, e um professor para, no mínimo, 15 alunos para classe especial e um professor para 8 ou mais alunos excepcionais quando se tratar de escola de educação especial.
- Decreto Estadual de Minas Gerais34.397 de 17/12/1992
Art. 6º, XII - Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS;...
- Decreto do Distrito Federal43.209 de 11/04/2022
Art. 30, I - não há vedação de a Terracap lançar edital de licitação pública com a totalidade das glebas ou imóveis ofertados sujeitos à participação concorrencial exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social;...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul38.968 de 21/10/1998
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON -, aprovado pelo Decreto nº 38.864, de 09 de setembro de 1998: "Art. 2º - (...) Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social é o organismo de coordenação política do SISTECON. (...) Art. 7º - O Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON integrará o Departamento de Cidadania da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Art. 8º - O Coordenador do Programa Estadual de Defesa do Consumidor será indicado pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Soc...
- Lei Estadual do Paraná118 de 19/10/1948
Art. 2º - Fica sem aplicação a importância de Cr$ 97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos cruzeiros) à Secretaria de saúde e Assistência Social, constante da verba e consignações seguintes do pavilhão "Dr. Jorge Xavier da Silva": Verba 803 - 8.41.0 - Pessoal Fixo Cr$ 2.400,00 Verba 803 - 8.41.2 - Material Permanente Cr$ 5.000,00 Verba 803 - 8.41.3 - Material de Consumo Cr$ 83.500,00 Verba 803 - 8.41.4 - Despesas Diversas Cr$ 6.500,00 TOTAL Cr$ 97.400,00...
- Decreto do Distrito Federal32.287 de 30/09/2010
Art. 1º - Fica remanejado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, a Gerência do Benefício Cheque Moradia, o Núcleo de Benefício Cheque Moradia – Setor Sul e o Núcleo de Benefício Cheque Moradia – Setor Norte, da Diretoria de Benefícios Assistenciais, da Subsecretaria de Assistência Social, para a Diretoria de Gestão de Transferência de Renda, da Subsecretaria de Transferência de Renda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal mantidos os atuais ocupantes.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.765 de 08/01/2002
Art. 2º - Poderão habilitar-se a participar do programa as organizações e entidades, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas no Conselho Estadual de assistência Social que prestam serviços na assistência e recuperação de dependentes químicos.
- Decreto do Distrito Federal31.938 de 21/07/2010
Art. 1º, III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assessor, da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, para a Gerência do Benefício da Bolsa Universitária, da Diretoria de Benefícios Assistenciais, da Subsecretaria de Assistência Social;...