“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná308 de 27/01/2023
Art. 2º - A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do sistema de pessoal, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização, orientação, acompanhamento e controle das atividades relacionadas com a classificação e movimentação de pessoal, mobilização, inativos, cadastro e avaliação, direitos, deveres, incentivos, gerenciamento e inspeção da folha de pagamento, identificação, pessoal civil, serviço auxiliar temporário, recrutamento, assistência social e psicológica, bem como pelo assessoramento às Comissões.
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.819 de 28/05/2008
Art. 36 - O Centro Mineiro de Referência em Resíduos tem por finalidade apoiar os municípios e cidadãos na gestão integrada de resíduos, por meio da disseminação de informações e capacitação técnica, gerencial e profissionalizante e da coordenação de programas e ações em parceria com o Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS, visando à geração de trabalho e renda e a melhoria da qualidade de vida da população, competindo-lhe:...
- Decreto do Distrito Federal22.795 de 14/03/2002
Art. 1º - Fica aberto, em favor da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal, do Arquivo Público do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa’ e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.037.303,00 (um milhão, trinta e sete mil, trezentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
- Decreto do Distrito Federal11.544 de 28/04/1989
Art. 2º - — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convénio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho, o INAMPS, e o GDF, em 23.06.88.
- Decreto do Distrito Federal45.624 de 21/03/2024
Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana, fiscalização de transporte e à Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054, de 03 de março de 2022, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias. (Legislação Correlata - Portaria 111 de 26/03/2024)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais26.920 de 10/04/1987
Art. 1º - As mercadorias apreendidas pela fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda e que se encontram na condição de abandonadas, conforme definido no artigo 582 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, serão destinadas, prioritariamente, a entidades de assistência social do Estado. (Vide alteração citada pela Lei nº 16.670, de 8/1/2007.)...
- Decreto Estadual de Minas Gerais38.976 de 11/08/1997
Art. 2º, II - Convênio nº 01/97, firmado em 18 de fevereiro de 1997, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, com interveniência do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a concessão de bolsas de trabalho educativo para adolescentes. 489436...
- Decreto Estadual do Paraná4.599 de 23/08/2001
Art. 6º - O SERLOPAR, mediante prévia autorização do Secretário de Estado do Governo, poderá celebrar instrumentos jurídicos com sociedades civis sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, visando a prestação de serviços de jogos e concursos de prognósticos não vedados pelo presente decreto, com o objetivo de angariar recursos financeiros para o desenvolvimento da política estadual de assistência social e da política de fomento ao desporto.