“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais46.746 de 28/04/2015
Altera o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social – FAF-MG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal31.707 de 21/05/2010
Art. 6º, II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Encarregado, da Gerência de BenefíciosAssistenciais, da Diretoria de Benefícios Assistenciais, da Subsecretaria de Assistência Social;...
Lei Estadual do Paraná11.863 de 23/10/1997
Art. 3º, I - Na área da Promoção e Assistência Social:...
Lei do Distrito Federal5.294 de 13/02/2014
Art. 15 - O Conselho Tutelar pode requisitar informações, serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, lazer, cultura, assistência social e assistência jurídica. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7284 de 17/07/2023)...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.593 de 25/04/2019
Art. 3º, III - Departamento de Assistência Social:...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.354 de 19/12/1997
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.909.680,85 (Três milhões novecentos e nove mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) às seguintes dotações orçamentárias, do órgão e entidade abaixo mencionados: Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente R$ 1381.14070212.288-3132-301 269.105,04 1381.14804774.015-3132-351 3.469.150,00 1381.15814834.907-3231-301 142.766,39 Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA 4091.15814831.008-4331-471 28.659,42...
Decreto do Distrito Federal30.385 de 20/05/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de 17.828.747,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II, III e IV.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.535 de 21/01/1988
Art. 6º, §4º, III - Conselho Estadual da Assistência Social;...