“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
- Medida Provisória
508 de 27/05/1994
- Medida Provisória
869 de 27/01/1995
- Medida Provisória
446 de 09/03/1994
- Medida Provisória
453 de 22/01/2009
- Medida Provisória
703 de 18/12/2015
- Medida Provisória
407 de 30/12/1993
- Medida Provisória
Medida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999
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