“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 1918-2 de 21 de Outubro de 1999
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249 de 19/10/1990
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1.031 de 23/02/2021
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399 de 29/12/1993
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Medida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
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167 de 15/03/1990
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1.079 de 14/12/2021
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644 de 30/04/2014
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